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Lei do Estágio (Lei nº 11.788/2008)

Vejam o que diz a legislação no item 14 da cartilha do MTE:

São obrigações da parte concedente do estágio: I – celebrar Termo de Compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando por seu cumprimento;

 II – ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural, observando o estabelecido na legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho; (art. 14 da Lei nº11.788/2008)

 III – indicar funcionário do quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até dez estagiários simultaneamente;

 IV – contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso; V – por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho; V I – manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio;

V II – enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de seis meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário. (art. 9ºda Lei nº11.788/2008)

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